1. Aceitação dos termos
O uso da plataforma WiseData Time (a "Plataforma") está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que é parte indissociável deste documento.
Se você utiliza a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
A Licenciante poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, na forma da cláusula 14.
2. Definições
Licenciante: WiseData Business LTDA, CNPJ 53.182.850/0001-14.
Licenciado ou Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma.
Usuário: pessoa autorizada pelo Licenciado a acessar a Plataforma, ocupando um assento pago.
Assento: unidade de cobrança correspondente a um Usuário com acesso ativo a um espaço de trabalho.
Espaço de trabalho: ambiente lógico que agrupa clientes, projetos, equipe e apontamentos de forma isolada.
Apontamento: registro de tempo dedicado a um projeto, criado por cronômetro ou lançamento manual.
Conteúdo do Licenciado: todos os dados inseridos pelo Licenciado ou por seus Usuários na Plataforma.
3. Natureza do serviço
A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de controle de horas por projeto, destinado a medir o tempo dedicado a clientes e projetos e a calcular indicadores de rentabilidade a partir desse tempo.
A Plataforma NÃO é sistema de registro eletrônico de ponto. Não se destina ao controle de jornada de trabalho para fins trabalhistas, não atende aos requisitos da Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, não emite espelho de ponto, não é REP-P nem qualquer outra modalidade de Registrador Eletrônico de Ponto, e não deve ser utilizada como prova de jornada.
O Licenciado é o único responsável por manter, de forma independente, os controles de jornada exigidos pela legislação trabalhista aplicável à sua operação.
A Plataforma não realiza captura de tela, detecção de ociosidade, registro de teclas, rastreamento de localização nem qualquer outra forma de monitoramento da atividade dos Usuários em seus dispositivos.
4. Licença de uso
Observado o pagamento dos valores devidos, a Licenciante concede ao Licenciado licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, para acesso e uso da Plataforma conforme o plano contratado.
A licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, sua marca, sua interface ou sua documentação.
A licença é concedida por assento. Cada Usuário deve possuir credenciais individuais e intransferíveis; o compartilhamento de credenciais entre pessoas é vedado.
5. Restrições de uso
É vedado ao Licenciado e aos seus Usuários: efetuar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma; sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados; utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; realizar testes de intrusão, varreduras ou tentativas de acesso não autorizado sem prévia autorização escrita; e sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura por meio de requisições automatizadas em volume anormal.
É igualmente vedado utilizar a Plataforma para monitorar pessoas sem o conhecimento delas ou de forma que viole a legislação trabalhista, de privacidade ou de proteção de dados aplicável.
O descumprimento destas restrições autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
6. Planos, pagamentos e inadimplência
A Plataforma é oferecida em planos com preço público, cobrados por assento, em Reais (BRL). Os valores vigentes estão publicados na página de preços da Licenciante.
Não há número mínimo de assentos em nenhum plano. O convite pendente não ocupa assento; a cobrança passa a considerar o Usuário a partir do momento em que ele aceita o convite e obtém acesso a um espaço de trabalho. A mesma pessoa com acesso a mais de um espaço de trabalho do mesmo Licenciado é contada uma única vez.
A inclusão de assentos durante o ciclo é refletida na assinatura. A remoção de Usuários libera o assento para reaproveitamento, nos termos operacionais informados na Plataforma.
A Licenciante oferece período de avaliação gratuito de 30 (trinta) dias no plano mais completo, sem exigência de cartão de crédito. Encerrado esse período sem a contratação de um plano pago, o acesso é interrompido, observada a cláusula 7 quanto à retenção dos dados.
O processamento dos pagamentos é realizado por operador de pagamentos terceirizado. A Licenciante não armazena dados completos de cartão de crédito em seus sistemas.
O atraso no pagamento poderá acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da incidência de encargos legais. A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata do Conteúdo do Licenciado.
7. Cancelamento, rescisão e mudança de plano
O Licenciado pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela própria Plataforma, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.
A mudança para um plano de menor abrangência não exclui dados: as informações que deixam de ser exibidas em razão do plano permanecem armazenadas e voltam a ficar acessíveis caso o Licenciado retorne a um plano que as contemple. Espaços de trabalho excedentes ao limite do novo plano são bloqueados, não excluídos. Períodos já aprovados permanecem aprovados.
Antes de confirmar a mudança de plano, a Plataforma apresenta a relação dos recursos que deixarão de ficar acessíveis.
Encerrada a relação, o Licenciado poderá exportar o Conteúdo do Licenciado nos formatos disponibilizados pela Plataforma dentro do prazo informado na Política de Privacidade, após o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.
A Licenciante poderá rescindir a relação, mediante comunicação prévia, em caso de violação destes Termos, uso ilícito da Plataforma ou inadimplência não sanada.
8. Conteúdo do Licenciado e proteção de dados
O Conteúdo do Licenciado pertence ao Licenciado. A Licenciante não reivindica propriedade sobre clientes, projetos, apontamentos, taxas, custos ou relatórios inseridos ou gerados na Plataforma.
Em relação aos dados pessoais tratados por conta do Licenciado — como os dados dos Usuários e dos clientes cadastrados —, a Licenciante atua como operadora, e o Licenciado como controlador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os detalhes estão na Política de Privacidade.
O Licenciado é responsável pela licitude dos dados que insere, por informar seus Usuários sobre o uso da Plataforma e por possuir base legal adequada para o tratamento que realiza.
Dados de remuneração e custo por hora, quando cadastrados, são considerados informação sensível do ponto de vista do negócio do Licenciado e recebem controle de acesso próprio dentro da Plataforma.
9. Backup, integridade e funcionamento sem conexão
A Licenciante mantém rotinas de cópia de segurança da base de dados. Ainda assim, recomenda-se que o Licenciado realize exportações periódicas do seu Conteúdo pelos recursos disponíveis na Plataforma.
A Plataforma permite o registro de apontamentos sem conexão com a internet. Nesse cenário, os registros ficam armazenados temporariamente no dispositivo do Usuário e são transmitidos automaticamente quando a conexão é restabelecida.
A Licenciante emprega mecanismos para evitar perda e duplicação de apontamentos, incluindo identificador próprio por registro, fila de envio com novas tentativas e indicação visual do estado de sincronização. O Licenciado reconhece, contudo, que fatores fora do controle da Licenciante — como desinstalação do navegador, limpeza manual dos dados do site pelo Usuário, falha ou perda do dispositivo — podem comprometer registros ainda não transmitidos.
Enquanto houver registros pendentes de envio, a Plataforma exibe essa condição ao Usuário.
10. Disponibilidade e suporte
A Licenciante empreende esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as janelas de manutenção programada, que serão comunicadas sempre que possível, e as interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falha de terceiros, como provedores de infraestrutura e de conectividade.
Suporte por chat em português está incluído em todos os planos, com priorização no plano mais completo, nos horários informados na Plataforma.
Salvo contratação específica em instrumento apartado, não há acordo de nível de serviço (SLA) com métricas de disponibilidade garantidas nem multa por indisponibilidade.
11. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Licenciante não garante que ela atenderá a finalidade específica não descrita na documentação nem que funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.
Os indicadores calculados pela Plataforma — receita potencial, eficiência, valor-hora efetivo, custo, margem e demais métricas — têm caráter informativo e dependem integralmente da qualidade dos dados inseridos pelo Licenciado. Não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico, e o Licenciado é o único responsável pelas decisões tomadas com base neles.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por quaisquer perdas relacionadas à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.
A Licenciante não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.
12. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, arquitetura, banco de dados, interface, textos, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Licenciante ou a seus licenciadores.
A funcionalidade de relatório personalizado permite ao Licenciado aplicar a própria marca no documento gerado para seus clientes. Essa faculdade não transfere qualquer direito sobre a Plataforma e não autoriza uso da marca WiseData fora do previsto nestes Termos.
Sugestões e comentários enviados voluntariamente pelo Licenciado poderão ser utilizados pela Licenciante para aprimoramento do produto, sem que isso gere direito a remuneração.
14. Alterações dos termos
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data.
Em caso de alteração relevante, a Licenciante comunicará o Licenciado por e-mail ou por aviso dentro da Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Disposições gerais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação nem renúncia de direito.
Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
Dúvidas sobre este documento podem ser encaminhadas para contato@wisedatatime.com.